Regulação na tokenização
A tokenização é uma atividade legal no Brasil?
A tokenização de ativos é legal no Brasil, respeitando, porém, regras e condições regulatórias específicas vinculadas à natureza jurídica do token.
Os tokens estão incluídos formalmente como categoria de bem para declaração no IR desde 2021 e as boas práticas da tokenização são regidas pelo código civil, e, quanto à atividade de oferta dos tokens, a legislação engloba a atividade no regulamento sobre crowdfunding.
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